TELECOMUNICAÇÕES

Ementas

RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO   DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  RETRIBUIÇÃO  EM  AÇÕES  DA TELEBRAS.  AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS  RESULTANTES  DA CISÃO. 1. Teses já firmadas pela Segunda Seção  na  vigência do art. 543-C do CPC/1973: 1.1. A Brasil Telecom S/A,  como  sucessora  por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação  acionária  decorrente  de  contrato  de participação financeira,  celebrado  entre  adquirente  de  linha  telefônica e a incorporada.  (REsp 1.034.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA  SEÇÃO,  DJe 11/05/2010) 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a  credores  cujo  título  não  tiver  sido constituído até o ato de incorporação,   independentemente   de   se   referir  a  obrigações anteriores,  ante  a  sucessão empresarial. (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013) 2.  Nova  tese  acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040  do  CPC/2015:  Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias   cindendas  (ou  sucessoras  destas),  para  a  ação  de complementação  de  ações,  na  hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS. 3.  Síntese  das  teses  firmadas,  para  os  fins  do art. 1.040 do CPC/2015:  A  legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 3.1. Contrato   de   participação   financeira  celebrado  com  companhia independente   não   controlada   pela   TELEBRAS  (ex.:  CRT  S/A): legitimidade  passiva  da  companhia  independente,  ou da sucessora desta  (ex.:  OI  S/A);  3.2.  Contrato  de  participação financeira celebrado  com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A),  e  emissão  originária de ações pela controlada: legitimidade passiva   da   TELEBRAS,  bem  como  das  companhias  cindendas  (ou sucessoras   destas);   3.3.  Contrato  de  participação  financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações  pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas). 4. Caso concreto: 4.1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, tendo o Tribunal  de  origem  fundamentado adequadamente o entendimento pela legitimidade passiva das companhias ora recorrentes. 4.2.  Inviabilidade  de  se contrastar o entendimento do Tribunal de origem,  firmado  com  base  na  radiografia do contrato trazida aos autos  pela  parte  autora,  no  sentido de que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS. Óbice da Súmula 7/STJ. 4.3. Aplicação   da   tese   3.3   ao  caso  concreto,  rejeitando-se  as preliminares  de  ilegitimidade  passiva suscitadas por cada uma das recorrentes. 5. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. REsp 1651814 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0022748-3 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador S2 – SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/05/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2018

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DECRETO ESTADUAL N. 27.427/00. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, visando adeclaração de inconstitucionalidade dos incisos VI, n. 2 e VIII, n. 7, do art. 14, do Decreto n. 27.427/00, ao fundamento de que a alíquota de 25% do ICMS incidente nas operações relativas à aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da seletividade e essencialidade. 2. Nas razões do apelo especial, a Fazenda Estadual alega inviabilidade de impetração de mandamus contra lei em tese; ilegitimidade passiva e ativa das partes e violação dos arts. 535, 480 e 481 do CPC. 3. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma com o fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. Precedentes: RMS 21.271/PA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 11/9/2006; RMS 32.022/RJ, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma,  DJe 20/08/2010;  AgRg no REsp 855.223/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 04/05/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de6/8/2009. 4. Assim, à míngua de pedido expresso a respeito da declaração de inconstitucionalidade do ato apontado como coator, deve prevalecer o entendimento de que o presente mandado de segurança voltando-se contra lei em tese, o que é obstado pelo entendimento da Súmula n. 266 do STF. Prejudicadas as demais questões suscitadas. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial provido. REsp 1119872 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0015615-7 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 20/10/2010